Автор: Portugal
Название: Codigo do Processo Penal (Portugal)
Категория: Наука, Образование/Юриспруденция, право
Издательство: Проспект
ISBN: Проспект
Тип: book
Описание: Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
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